AREsp 2668479 - DECISAO

AREsp 2668479 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, quando houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15%sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO FRIZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Constituição Federal Recursos Extraordinário E Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO FRIZZON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível/insuficientemente fundamentado, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, quando houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15%sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.