AREsp 2643324 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os agravantes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AURELIO FUCHS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AURELIO FUCHS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os agravantes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ademais, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...