AREsp 2655420 - DECISAO

AREsp 2655420 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autoriza o recurso especial, configurando óbice da Súmula n. 284/STF e violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

CHAO E TETO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de indicação explícita e específica do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que autoriza o recurso especial, configurando óbice da Súmula n. 284/STF e violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.