AREsp 2664345 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça