AREsp 2670987 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por precedentes deste Tribunal ou a ele vinculados, incidindo a Súmula 284/STF e, adicionalmente, aplicando-se a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERGIO AMARO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Recurso Especial Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj +2 more

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Parties

SERGIO AMARO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes deste Tribunal ou a si vinculados
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por precedentes deste Tribunal ou a ele vinculados, incidindo a Súmula 284/STF e, adicionalmente, aplicando-se a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.