AREsp 2650407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 exigência de indicação dos dispositivos legais federais para cabimento do recurso especial
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...