AREsp 2664118 - DECISAO

AREsp 2664118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...