AREsp 2679657 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 211/STJ); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, e a decisão de inadmissibilidade é indivisível, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SUZANA ANDRADE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Aplicadas

Case Brief

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Parties

SUZANA ANDRADE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STJ como fundamento para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 211/STJ); nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, e a decisão de inadmissibilidade é indivisível, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.