AREsp 2681245 - DECISAO

AREsp 2681245 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (que havia indicado deficiência de fundamentação e a aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando o comando legal do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LIEVERTON LUCAS CREMONE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

LIEVERTON LUCAS CREMONE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada (que havia indicado deficiência de fundamentação e a aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando o comando legal do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.