AREsp 2667941 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.