AREsp 2664143 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e da falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ANCHIETA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC, se já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e da falta de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC