AREsp 2665288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a deficiência de cotejo analítico — conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dotada de um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: PEDRO CUNHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Cotejo Analítico +1 more

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Parties

PEDRO CUNHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a deficiência de cotejo analítico — conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dotada de um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...