AREsp 2657257 - DECISAO
O recurso não foi conhecido pela aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa de dispositivos legais federais e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo adotado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
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Parties
MARCIO JOSE GOMES DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 2 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido pela aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa de dispositivos legais federais e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo adotado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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