AREsp 2681230 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante interpôs recurso inadequado contra o capítulo relativo a recursos repetitivos (caberia agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ex.: súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO FERNANDES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOAO FERNANDES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por aplicação de súmula/repetitivo e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante interpôs recurso inadequado contra o capítulo relativo a recursos repetitivos (caberia agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ex.: súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.