AREsp 2666369 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (ausência de interesse recursal e referência à Súmula 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EDNALDO INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

EDNALDO INACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (ausência de interesse recursal e referência à Súmula 7/STJ), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...