AREsp 2666882 - DECISAO

AREsp 2666882 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos não será conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: REGINA BEATRIZ DE FREITAS JATENE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932 CPC, Art. 253 Ri/stj
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932 CPC Art. 253 Ri/stj

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Parties

REGINA BEATRIZ DE FREITAS JATENE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos não será conhecido; além disso, a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.