AREsp 2653022 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MURILO RODRIGUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula N. 284/stf Recurso Especial

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Parties

MURILO RODRIGUES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos recursos especiais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.