AREsp 2437013 - DECISAO

AREsp 2437013 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ e à classificação da hipótese como óbice de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEX SILVA QUEIROZ; Interveniente: Ministério Público no Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena De Multa
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Execução Penal Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento +3 more

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Parties

ALEX SILVA QUEIROZ

Agravante

Ministério Público no Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ e à classificação da hipótese como óbice de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.