AREsp 2621424 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ: não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção entre os julgados citados e o caso concreto, e também não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos...

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Parties
Agravante/recorrente: Gilberto Salvo; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (art. 1.042 Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravos Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

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Parties

Gilberto Salvo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental (art. 1.042 Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à análise de parecer técnico
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 83/STJ: não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinção entre os julgados citados e o caso concreto, e também não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a rejeição das teses defensivas, incluindo a análise probatória que afastou a alegada omissão.