AREsp 2662788 - DECISAO

AREsp 2662788 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação, e, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, não se demonstrou o cabimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Cf/1988, Cabimento Do Recurso, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Cf/1988 Cabimento Do Recurso Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora na petição de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 exigência legal de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea que autorizaria o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação, e, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, não se demonstrou o cabimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.