AREsp 2671099 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 284/STF e os precedentes do STJ, e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: DINARTE DORIGUELI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

DINARTE DORIGUELI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 284/STF e os precedentes do STJ, e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.