AREsp 2628971 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (especificamente: impossibilidade de análise de ato infralegal na via especial e não cabimento de exame de suposta violação da Constituição em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: WANDA MARIA BRAGA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Ato Infralegal, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Ato Infralegal Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WANDA MARIA BRAGA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do REsp para reexame fático-probatório
  3. 3 análise de ato infralegal na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (especificamente: impossibilidade de análise de ato infralegal na via especial e não cabimento de exame de suposta violação da Constituição em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...