AREsp 2643114 - DECISAO

AREsp 2643114 - DECISAO

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (cumulado com arts. 544 §4º I do CPC/1973 e 932 III do CPC/2015), não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRUTAL /MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FRUTAL /MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (cumulado com arts. 544 §4º I do CPC/1973 e 932 III do CPC/2015), não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.