AREsp 689292 - DECISAO

AREsp 689292 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ, e não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas para atacar a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83 do STJ, e não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.