AREsp 2666189 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido; a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não será conhecido; a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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