AREsp 2640592 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta à fundamentação que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARCOS VINICIUS RODRIGUES SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Consunção, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS VINICIUS RODRIGUES SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
- 2 aplicação do princípio da consunção para absorção de crime de porte pelo crime de ameaça
- 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta à fundamentação que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito do recurso.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment