AREsp 2339944 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na Súmula 83 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem a não subsunção do caso à jurisprudência citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 Deve-se impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Exigência de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na Súmula 83 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem a não subsunção do caso à jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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