EAREsp 2000416 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma suficiente e específica, o fundamento de falta de prequestionamento; alegou apenas prequestionamento implícito sem indicar o trecho do acórdão em que a tese teria sido debatida, razão pela qual a impugnação é deficiente e o agravo é inadmissível nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Eurides dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento Implícito, Súmulas, Competência Da Justiça Eleitoral
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Prequestionamento Implícito Súmulas Competência Da Justiça Eleitoral

Case Brief

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Parties

Eurides dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 requisito de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma suficiente e específica, o fundamento de falta de prequestionamento; alegou apenas prequestionamento implícito sem indicar o trecho do acórdão em que a tese teria sido debatida, razão pela qual a impugnação é deficiente e o agravo é inadmissível nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.