AREsp 2653242 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, incide assim o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE FERREIRA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios por sucumbência conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, incide assim o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.