AREsp 2663467 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WANESSA NUNES GUARILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj

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Parties

WANESSA NUNES GUARILHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.