AREsp 2665483 - DECISAO

AREsp 2665483 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se o entendimento da Súmula n. 284/STF e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NICOLAU CONCEICAO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NICOLAU CONCEICAO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais como óbice ao recurso especial
  3. 3 Fundamentação normativa para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se o entendimento da Súmula n. 284/STF e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.