AREsp 2658218 - DECISAO

AREsp 2658218 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 283/STF e 284/STF), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Regimento Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Regimento Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamentos (Súmulas 283/STF e 284/STF)
  3. 3 caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 283/STF e 284/STF), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se