AREsp 2679324 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.