AREsp 2664569 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAVI EDUARDO RODRIGUES DOMINGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DAVI EDUARDO RODRIGUES DOMINGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.