AREsp 2637317 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ; por essa razão, a Corte não apreciou as questões constitucionais e materiais referentes ao DIFAL e à modulação do Tema 1.093/STF.

Parties
Agravante: KRONA TUBOS E CONEXÕES DO NORDESTE LTDA.; Agravante: KRONA TUBOS E CONEXÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, DIFAL (icms), Emenda Constitucional Nº 87/2015, Tema 1.093/stf, Modulação De Efeitos, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos DIFAL (icms) Emenda Constitucional Nº 87/2015 Tema 1.093/stf Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

KRONA TUBOS E CONEXÕES DO NORDESTE LTDA.

Agravante

KRONA TUBOS E CONEXÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do Tema 1.093/STF
  3. 3 constitucionalidade da cobrança do DIFAL-ICMS introduzido pela EC 87/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ; por essa razão, a Corte não apreciou as questões constitucionais e materiais referentes ao DIFAL e à modulação do Tema 1.093/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se