AREsp 2696039 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932 do CPC e dispositivo regimental do STJ, e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ELIVELTON RODRIGUES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ELIVELTON RODRIGUES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932 do CPC e dispositivo regimental do STJ, e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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