AREsp 2666012 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEODIR DAL BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEODIR DAL BERTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.