AREsp 2551312 - DECISAO

AREsp 2551312 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento com base em art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANS-BERNARDES CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

TRANS-BERNARDES CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência do prequestionamento fictício alegado com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015 quando não há juízo sobre o dispositivo apontado
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RI/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento com base em art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.