AREsp 2631903 - DECISAO

AREsp 2631903 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CRISTIANO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANO JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...