AREsp 2552088 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência desta Corte), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e, assim, não demonstrou cumprimento dos requisitos necessários à admissão do recurso especial; com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO MENEZES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Prova Nula
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Prova Nula

Case Brief

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Parties

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente ao enunciado n. 83 da Súmula do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de condenação baseada em prova nula (art. 226 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência desta Corte), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e, assim, não demonstrou cumprimento dos requisitos necessários à admissão do recurso especial; com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.