AREsp 2650773 - DECISAO

AREsp 2650773 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), apresentando argumentação genérica que impede o exame do mérito sem reexame do acervo fático-probatório, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM FABRICIO DA SILVA PIRES; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WILLIAM FABRICIO DA SILVA PIRES

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), apresentando argumentação genérica que impede o exame do mérito sem reexame do acervo fático-probatório, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.