AREsp 2672349 - DECISAO

AREsp 2672349 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que é de competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente / Agravante: LENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Entre Tribunais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Entre Tribunais Honorários Advocatícios

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Parties

LENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Parte Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de suposta violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios após decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que é de competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.