AREsp 2669308 - DECISAO

AREsp 2669308 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO SANTOS GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf

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Parties

JOAO PAULO SANTOS GONSALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.