REsp 2181921 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável seu conhecimento.
- Parties
- Recorrente: PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável seu conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Majorar em 10% os honorários de sucumbência anteriormente fixados.
Full Case Text
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