AREsp 2675235 - DECISAO

AREsp 2675235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aliado ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unívoca e indivisível, devendo ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: CARLESSO MATERIAIS DE CONSTRUO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLESSO MATERIAIS DE CONSTRUO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unívoco da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aliado ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unívoca e indivisível, devendo ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.