AREsp 2653399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: WENDELL FERREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recursos Especiais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

WENDELL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
2 não indicação de dispositivos federais violados
3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil