AREsp 2632678 - DECISAO

AREsp 2632678 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais estavam em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que não demonstrou divergência contemporânea que justificasse o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Precedente Representativo/repetitivo, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Contribuições Sociais De Terceiros, Legitimidade De Serviços Sociais Autônomos No Polo Passivo, Perda De Objeto (terço De Férias)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Do Trabalho Inadmissibilidade Súmula 83/stj Precedente Representativo/repetitivo Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias +3 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de precedente do STJ (Súmula 83)
  2. 2 legitimidade do SESC para figurar no polo passivo da ação
  3. 3 incidência de contribuições sociais de terceiros sobre a remuneração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais estavam em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que não demonstrou divergência contemporânea que justificasse o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.