AREsp 2625276 - DECISAO

AREsp 2625276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso interposto pelo Estado da Paraíba.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 126/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso interposto pelo Estado da Paraíba.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.