AREsp 2672072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; consequentemente aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver honorários fixados, sua majoração na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: ANTONIA LUZIA BATISTA VALENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIA LUZIA BATISTA VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.