AREsp 2662979 - DECISAO

AREsp 2662979 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: P L P L S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

P L P L S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento e indicação da alínea do dispositivo autorizador
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.